Direito Constitucional:
Processo Legislativo,
Poder Legislativo,
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos,
Disposições Gerais na Administração Pública,
Funções Típicas e Atípicas,
Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União,
Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária,
Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Em conformidade com as disposições sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo:
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros (1ª parte). É possível que as legislações complementares ou ordinárias e, ainda, as Constituições estaduais façam previsões de outras modalidades de controle que não as constantes na Constituição Federal, tendo em vista o princípio da legalidade (2ª parte). Não existe previsão de controle da Administração Pública no âmbito constitucional (3ª parte).
A sentença está:
