A dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
B estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.
C estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.
D autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.
E explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.