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Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

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#3244628
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Funções Essenciais à Justiça, Defensoria Pública no Direito Constitucional
2023 FGV Câmara dos Deputados
Analista Legislativo Técnica Legislativa (Manhã)

O Estado Beta, com o objetivo de ampliar o nível de proteção das pessoas vulneráveis economicamente, assistidas pela Defensoria Pública estadual, e por identificar uma grande resistência dos órgãos de segurança pública em investigar certos ilícitos rotineiramente praticados em detrimento dessa camada da população, editou a Lei Complementar nº X. De acordo com esse diploma normativo, a Defensoria Pública poderia requisitar a instauração de inquérito policial, no âmbito estadual, sempre que, no exercício de suas atribuições, identificasse a possível prática de infração penal.

Sobre a Lei Complementar nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta. 

  • Adentra em seara própria do processo penal, sendo, por essa razão, formalmente inconstitucional.
  • Insere-se na competência legislativa concorrente do Estado Beta para legislar sobre procedimentos.
  • Disciplina as atribuições das estruturas de segurança pública estaduais, que serão as destinatárias das respectivas requisições.
  • Reflete o exercício da competência legislativa para disciplinar a Defensoria Pública do respectivo Estado, sendo, portanto, constitucional.
  • Apresenta vício material ao conferir, à Defensoria Pública, atribuição que a Constituição da República conferiu privativamente ao Ministério Público.
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