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Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Foram encontradas 281 questões.
#3041985
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
2024 FUNDATEC Prefeitura de Cruzaltense - RS
Merendeira

Qual o número mínimo de votos necessários para aprovar uma lei complementar?

  • Maioria simples.
  • Maioria absoluta.
  • 70% dos Deputados.
  • 80% dos Deputados.
  • 100% dos Deputados.
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