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Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

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#3161947
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Processo Legislativo Ordinário, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2024 Avança SP Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Oficial Legislativo

Em âmbito federal, estabelece a CRFB/1988 que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes diplomas, EXCETO:

  • decretos legislativos.
  • leis ordinárias.
  • leis delegadas.
  • medidas provisórias.
  • Instruções normativas.
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