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Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

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#2908884
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2006 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Assinale a alternativa que contém TODAS as espécies normativas primárias que compreendem o processo legislativo, enumeradas na Constituição Federal de 1988.

  • Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias decretos legislativos e portarias.
  • Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e portarias.
  • Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
  • Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e portarias.
  • Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e portarias.
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