A organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.
B extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.
C registros públicos e aplicação de pena.
D desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.
E autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.