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Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

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#2469880
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2009 FCC TRT - 7ª Região (CE)
Analista Judiciário Área Judiciária

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

  • medidas provisórias.
  • leis delegadas.
  • provimentos.
  • decretos legislativos.
  • resoluções.
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