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Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

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#3156419
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
2024 FGV TJ-AP
Apoio Especializado Psicólogo +

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu uma proposição legislativa que tem por objeto a alteração das atribuições de certo órgão colegiado da Administração Superior do Ministério Público do Estado.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito das normas que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, é correto afirmar que a proposição legislativa precisa ter a natureza de:   

  • projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do governador do Estado;
  • projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do Colégio de Procuradores de Justiça;
  • projeto de lei complementar, de iniciativa privativa do procurador-geral de Justiça;
  • proposta de emenda constitucional, podendo ter sido apresentada por qualquer legitimado para a reforma;
  • projeto de lei complementar, podendo ter sido apresentado pelo procurador-geral de Justiça ou pelo governador do Estado.
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