Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 281 questões.
#2053362

No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar

  • deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos.
  • não admite emendas parlamentares.
  • não será objeto de delegação.
  • não permite emendas que gerem aumento de despesas.
  • terá seu início de votação no Senado Federal.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora