A o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
B o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
C as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
D os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de meio expediente, ainda que sem caráter decisório.
E o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.