Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
As regras constitucionais dos servidores públicos são
aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência
reguladora, como Helena.
