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#3326863

Suponha que os servidores públicos do Poder Executivo do Município X estejam reivindicando a revisão geral anual da sua remuneração. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais deverá ser feita por meio de:

  • Lei específica, de iniciativa do Prefeito Municipal.
  • Decreto, de atribuição privativa do Prefeito Municipal.
  • Emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal.
  • Lei Complementar, de iniciativa da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.
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