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É notório e de cognição pacífica que os princípios embasam e se apresentam como sustentáculo de todo um sistema em que estão inseridos. Para além das reiteradas e diversas conceituações dos princípios, importante ressaltar seu papel não apenas de mandado de otimização, mas seu aspecto normativo, o qual externa imposições a serem observadas e seguidas pelos destinatários da norma. Nesse espeque, a atividade administrativa se pauta por diversos princípios. Um dos princípios caríssimos à Administração Pública é o denominado “Princípio da Sindicabilidade”, o qual é conceituado CORRETAMENTE como: 

  • A garantia ao servidor público civil do direito à livre associação sindical.
  • A impossibilidade de o servidor público civil filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.
  • A possibilidade de submeter qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, decorrente de atos da Administração, a algum tipo de controle, tanto pela Administração que editou o ato quanto pelo Poder Judiciário.
  • A existência do dever de subordinação entre órgãos e agentes públicos, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
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