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#3458553

O Texto Constitucional de 1988 assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recursos: 

  • a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  • a assistência jurídica integral.
  • certidão de óbito.
  • certidão de casamento.
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