A constitucional, pois concretiza o princípio da moralidade no âmbito da administração estadual, como preceitua ocaputdo art. 37 da Constituição Federal.
B constitucional apenas se tiver origem parlamentar, pois a iniciativa de tal matéria é da competência exclusiva do Poder Legislativo.
C constitucional, pois concretiza a vedação ao racismo, estipulando condição legalmente cabível.
D inconstitucional, pois ofende diretamente o princípio da intransmissibilidade da pena, expressamente previsto no rol do art. 5° da Constituição Federal.
E dotada de inconstitucionalidade material orgânica, pois compete à União, exclusivamente, editar leis que versem sobre licitação.