A A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão e detenção, nos termos da lei.
B A lei regulará a individualização da pena e adotará, dentre outras, as penas de privação de liberdade, banimento, multa e prestação social alternativa.
C Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedado estender a sucessores a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens.
D Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
E Não é admitido o uso de provas ilícitas, em processos penais, salvo em caso de prática de crime hediondo.