O Mandado de Segurança (MS) é instrumento jurídico de
natureza cível, alinhado à primeira dimensão de direitos
fundamentais, que visa proteger direito líquido e certo de lesão
ou ameaça de lesão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder
cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições públicas.
No que tange à referida garantia constitucional, considerando o
arcabouço jurídico que trata da matéria, assinale a afirmativa
correta.
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