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#2169455

Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o

  • princípio da legalidade.
  • princípio da impessoalidade.
  • direito à igualdade.
  • direito à propriedade.
  • direito à segurança.
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