A que não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
B a possibilidade de extradição de brasileiro nato, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
C que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
D que ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória de primeiro grau.
E a adoção de pena de trabalhos forçados, nos casos que especifica.