A não haverá pena de morte, em qualquer circunstância, sendo esse um dos poucos direitos absolutos.
B às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
C a pena será cumprida em estabelecimentos não distintos, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado, em razão do princípio da isonomia.
D nenhum brasileiro será extraditado, salvo pela prática de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
E nenhuma pena passará da pessoa do condenado, inclusive no que tange à obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, que não podem ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, nem mesmo até o limite do valor do patrimônio transferido.