A Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática de racismos.
B A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
C Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
D Nenhum brasileiro será extraditado, em caso de crime comum.
E A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.