A as provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis, no processo, com escopo de prestigiar a verdade real;
B a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa de uma das partes o exigir;
C aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
D ninguém será considerado culpado até a prolação de sentença penal condenatória recorrível, proferida por juiz competente e observados o contraditório e ampla defesa;
E o jurisdicionado poderá ser processado, mas não sentenciado senão pela autoridade judiciária competente.