No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir.
Conquanto nenhuma pena possa ultrapassar a pessoa do
condenado, a obrigação de reparar o dano causado pela ação
criminosa poderá recair sobre os sucessores do agente, desde
que respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.
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