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#3421916

Em conformidade com a Constituição Federal, com relação à extradição,

  • será concedida extradição de estrangeiro por crime de opinião.
  • o brasileiro naturalizado será extraditado em caso de crime comum praticado antes ou depois de sua naturalização.
  • em nenhuma hipótese um brasileiro nato será extraditado.
  • em nenhuma hipótese um brasileiro naturalizado será extraditado.
  • será concedida extradição de estrangeiro por crime político.
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