No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais,
à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização
dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue
o item que se segue, consoante o disposto na CF e o
entendimento do STF.
Exceto na vigência do estado de defesa, a liberdade de
locomoção do indivíduo submete-se ao controle pelo Poder
Judiciário, quer para a determinação da prisão em flagrante
delito, quer para a autorização da sua continuidade
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