A É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
B Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer restrição.
C As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Ministro da Justiça.
D O princípio da isonomia, que se reveste de auto- aplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.
E A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de banimento.