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#2013223

Na interpretação do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu-se que o controle do Judiciário Estadual pelo Conselho Nacional de Justiça é válido:

  • em razão da unicidade do Judiciário
  • a despeito da violação ao princípio federativo
  • em razão da garantia da inamovibilidade dos juízes, sejam federais ou estaduais
  • a despeito de ferir o princípio da separação dos poderes alateree não em seu núcleo essencial
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