Determinado órgão, em âmbito nacional, tem a competência de
controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário
e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras
atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da
Magistratura.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal de 1988, se está diante de uma competência do
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