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#2907253

Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República deverá efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior. Em caso de descumprimento de tal disposição, as contas devem ser tomadas

  • pela Comissão de Orçamento do Senado Federal.
  • pela Controladoria-Geral da União.
  • pelo Congresso Nacional.
  • pelo Tribunal de Contas da União.
  • pelo Supremo Tribunal Federal.
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