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#2465922

É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

  • patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público e empresa pública.
  • ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
  • patrocinar causa em que seja interessada empresa de economia mista ou concessionária de serviço público.
  • aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveisad nutum, em autarquia.
  • ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
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