A fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
B autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
C apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
D aprovar, previamente, a alienação ou concessão e terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
E dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando os ditames constitucionais.