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#1647715

De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é da competência

  • privativa do Presidente da República.
  • exclusiva dos deputados federais.
  • privativa do Ministro da Cultura.
  • exclusiva do Congresso Nacional.
  • concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.
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