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#3341222

De acordo com a Constituição Federal, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa é da competência

  • do Poder Judiciário.
  • exclusiva do Congresso Nacional.
  • privativa da Câmara dos Deputados.
  • exclusiva do Senado Federal.
  • da Comissão de Constituição e Justiça.
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