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#3746144

À luz do art. 236 da Constituição Federal e da Lei 8.935/1994, assinale a alternativa correta sobre a fiscalização dos serviços notariais e de registro.

  • Por serem exercidos em caráter privado, os serviços notariais e de registro submetem-se exclusivamente à fiscalização administrativa do Poder Executivo, sem ingerência do Poder Judiciário.
  • A fiscalização dos atos notariais e de registro é atribuída ao Poder Judiciário, exercida em função correicional e administrativa, podendo ocorrer de ofício ou mediante representação de qualquer interessado.
  • A fiscalização pelo Poder Judiciário transforma o cartório em órgão integrante da estrutura do tribunal, submetendo o delegatário ao regime jurídico de servidor público.
  • A Lei 8.935/1994 veda a realização de inspeções e correições no local da serventia, admitindo apenas o exame remoto de livros e documentos.
  • A Constituição Federal estabelece que a lei regulará as atividades notariais e registrais, mas não prevê disciplina de responsabilidade civil e criminal nem fiscalização judicial dos atos.
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