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#2041547

Conforme estabelecido pela Constituição Federal, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início:

  • no Congresso Nacional, por sorteio.
  • na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.
  • na Comissão Diretora do Senado Federal.
  • na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado Federal.
  • na Câmara dos Deputados.
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