A autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
B autorizar referendo e convocar plebiscito.
C apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
D escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
E aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.