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Ação Popular

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#1674481
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular
2022 RBO Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Os chamados remédios constitucionais são importantes garantias dos direitos fundamentais da Constituição. Sobre a ação popular, assinale a alterativa INCORRETA.

  • Visa anular ato lesivo ao consumidor.
  • Visa anular ato lesivo ao patrimônio público.
  • Visa anular ato lesivo à moralidade administrativa.
  • Visa anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
  • Visa anular ato lesivo ao meio ambiente.
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