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#3730398
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Acerca do objeto da Ação Civil Pública (ACP) e da classificação dos interesses metaindividuais, assinale a alternativa correta.

  • Direitos difusos caracterizam-se por titulares determináveis e por vínculo jurídico base, sendo típicos de relações contratuais padronizadas.
  • Direitos coletivos (em sentido estrito) possuem titulares indeterminados e vínculo meramente fático, como ocorre na poluição do ar de uma cidade.
  • A ACP, conforme a Lei 7.347/85, tutela apenas danos patrimoniais, não alcançando danos morais coletivos.
  • O art. 1º da Lei 7.347/85 prevê, entre os objetos tuteláveis, danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e ao patrimônio público e social, além de conter cláusula de abertura para outros interesses difusos ou coletivos.
  • O fundamento constitucional da ACP (CF, art. 129, III) restringe-se ao patrimônio público e social e ao meio ambiente, vedada a tutela de outros interesses difusos e coletivos.
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