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Ação Popular

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#2857535
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular
2007 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Rio Branco - AC
Técnico em Gestão Pública

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.


Para ajuizamento de ação popular, é essencial que o autor seja cidadão brasileiro.

  • Certo
  • Errado
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