A Ação proposta por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público (ou de entidade de que o Estado participe), à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo o autor isento de custas e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
B Ação proposta pelo Ministério Público, visando proteger direitos difusos e coletivos, com prazo decadencial de 120 dias e sem possibilidade de condenação em sucumbência.
C Ação proposta por qualquer pessoa, visando obter indenização por danos morais decorrentes de ato estatal, com custas sempre devidas pelo autor, independentemente de má-fé.
D Ação proposta por partido político com representação no Congresso Nacional, visando declarar a inconstitucionalidade de lei em tese, com efeitos erga omnes e vinculantes.
E Ação proposta por qualquer cidadão, destinada a suprir omissão normativa que inviabilize o exercício de direitos constitucionais, sendo cabível quando inexistir lei regulamentadora.