Eraldo, que jamais deixara de votar em uma eleição, cumprindo
fielmente os seus deveres cívicos, tomou conhecimento de que o
Prefeito Municipal estava realizando diversos gastos de forma
irregular, sem a prévia realização de processo licitatório e sem
qualquer motivo idôneo à contratação direta.
Com o objetivo de responsabilizar o Prefeito pelos danos
causados ao patrimônio público, Eraldo procurou um advogado e
solicitou que fosse informado da ação que poderia ajuizar.
À luz da sistemática constitucional, essa ação é:
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