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#2027782

NÃO enseja a aquisição de propriedade de bem imóvel particular por usucapião, a posse contínua, ininterrupta e sem oposição, de

  • qualquer bem imóvel, por 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé.
  • qualquer bem imóvel, por 10 (dez) anos, independentemente de justo título e boa-fé.
  • imóvel residencial do possuidor, por 10 (dez) anos, independentemente de justo título e boa-fé.
  • imóvel urbano com até 250m2(duzentos e cinqüenta metros quadrados) e que seja o único imóvel do possuidor, destinado a sua residência, por 5 (cinco) anos, independentemente de justo título e boa-fé.
  • imóvel rural com até 50ha (cinqüenta hectares) e que seja o único imóvel do possuidor, destinado a sua residência e subsistência, por 5 (cinco) anos, independentemente de justo título e boa-fé.
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