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#1581405

De acordo com o Código Civil, a transação

  • se anula, dentre outras hipóteses, pelo erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
  • não admite pena convencional.
  • só se anula por dolo.
  • concluída entre credor e devedor principal não desobriga o fiador.
  • interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou se reconhecem direitos.
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