A todo tipo de prestação de serviço reger-se-á pelas disposições do Código Civil;
B toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante retribuição;
C no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas;
D a retribuição pagar-se-á sempre antes de prestado o serviço;
E a prestação de serviço poderá ser convencionada por mais de quatro anos.