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#1815637

No que concerne às preferências e aos privilégios creditórios, conforme o regramento do Código Civil, possui privilégio especial o crédito

  • da fazenda pública por impostos referentes ao ano corrente e aos quatro anteriores.
  • do trabalhador agrícola, quanto à dívida de seu salário, sobre o produto da colheita para a qual houver concorrido com o seu trabalho.
  • do advogado, referente aos honorários de sucumbência, sobre o bem penhorado em execução de sentença, inclusive em relação ao valor principal devido à parte representada.
  • de sociedade empresária funerária por despesas com o enterro, considerado o custo médio local com despesas funerárias.
  • decorrente de gastos para a sobrevivência da família do falecido nos seis meses posteriores ao óbito.
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