A Chama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.
B A União é pessoa jurídica de direito público interno.
C As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
D A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
E A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.