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#3168384

Segundo o Código Civil, os direitos da personalidade

  • asseguram proteção ao prenome, mas não ao sobrenome.
  • são extintos com a morte da pessoa natural.
  • são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei.
  • vedam, em qualquer caso, atos de disposição do próprio corpo.
  • não abarcam a proteção ao pseudônimo adotado para atividades lícitas.
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