Conforme fartamente noticiado no Brasil e no exterior,
recentemente, uma empresária declarou ser a proprietária de
terras que fazem parte da Vila de Jericoacoara, isto é, terrenos
do município. A área reivindicada por ela corresponde a 83% do
território da Vila. Aludidos terrenos estavam sob controle do
Governo do Ceará. De acordo com o Código Civil em relação ao
direito de propriedade, assinale o quesito correto.
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