Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
+
Quanto ao inadimplemento das obrigações, julgue os itens que
seguem.
Se os juros moratórios não forem convencionados no negócio jurídico, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para o pagamento da mora de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a SELIC.
